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TJMG - 5024716-91.2023.8.13.0024
Partes: FARMACIA DE MANIPULACAO SOUZA PRADO LTDA - ME x DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/02/2023
TJMG - 2614018-37.2022.8.13.0000
Partes: MARCOS LEANDRO FONTENELLE SOARES - CPF 674.267.786-49 - EPP x DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Advogado: THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda
Ajuizamento: 04/11/2022
TJMG - 5168067-59.2022.8.13.0024
Partes: FARMACIA HERBANARIO LTDA x DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 08/08/2022
TJMG - 0023756-98.2023.8.13.0000
Partes: MATHEUS SANTOS SOARES - ME x DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Advogado: THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 10/01/2023
TJMG - 1450638-49.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x FARMACIA SANTA IZABEL DE BORDA DA MATA LTDA - ME
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sandra Alves de Santana e Fonseca
Ajuizamento: 28/06/2022
TJMG - 5165082-54.2021.8.13.0024
Partes: JOEL LUIS VELASCO - ME x DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 18/10/2021
TJMG - 5165082-54.2021.8.13.0024
Partes: JOEL LUIS VELASCO - ME x DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda
Ajuizamento: 09/01/2023
TJMG - 5161117-34.2022.8.13.0024
Partes: M. L. FARMACIA BIOTERAPICA LTDA x DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 29/07/2022
TJMG - 5128547-29.2021.8.13.0024
Partes: MANIPULLAR LOPES REZENDE LTDA x DIRETOR DE VIGILANCIA EM MEDICAMENTOS E CONGENERES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 24/08/2021
TJMG - 5128547-29.2021.8.13.0024
Partes: MANIPULLAR LOPES REZENDE LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: FLAVIO MENDES BENINCASA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides
Ajuizamento: 02/06/2022