Partes: ELAINE CRISTINA GONDIM DE ANDRADE e outros x DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: APOLLO BERNARDES DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mauricio Silva Miranda

Partes: FELLIPE TEIXEIRA CARVALHO e outros x DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO e outros

1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df

Partes: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MARINGA x DIRETOR DO DFLEGAL - AGENCIA DE FISCALIZACAO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS e outros

Advogado: CINTHIA DE OLIVEIRA CUNHA

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df