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TRF1 - 0023103-36.2012.4.01.3400
Partes: LUCIO AURELIO NOLETO JUBE x DIRETOR-PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA e outros
Advogado: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 15/05/2012
TRF1 - 0027915-53.2014.4.01.3400
Partes: COOPERVISION DO BRASIL LTDA. x DIRETOR-PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA e outros
Advogado: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO e outros
1ª instância - 8ª Brasilia
Ajuizamento: 14/04/2014
TRF1 - 0036314-86.2005.4.01.3400
Partes: EDITORA GAZETA DO POVO S/A x GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIG. SANITARIA e outros
Advogado: ALEX MECABO e outros
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 14/12/2005
TRF1 - 0007063-52.2007.4.01.3400
Partes: RAVICK PRODUTOS QUIMICOS E COSMETICOS LTDA - EPP x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros
Advogado: FABIO MAIA CORTES
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 08/03/2007
TRF1 - 1060610-28.2023.4.01.3400
Partes: DIRETOR-PRESIDENTE e outros x DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
Advogado: FELIPE COSTA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 08/08/2025
TRF1 - 1060610-28.2023.4.01.3400
Partes: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e outros x DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
Advogado: VITORIA CORREA CHEDER e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 21/06/2023