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TJSP - 1054715-10.2023.8.26.0053
Partes: ANTONIO CARLOS DINIZ x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: ANDRE LUIZ BELTRAME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sidney Romano dos Reis
Ajuizamento: 15/01/2024