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TRF1 - 0019675-85.2008.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL x ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 27/06/2017
TJRJ - 0001473-82.2021.8.19.0033
Partes: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA x ANTONIO FERNANDES e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Miguel Pereira Nucleo da Divida Ativa
Ajuizamento: 14/06/2021
TJRJ - 0001473-82.2021.8.19.0033
Partes: ANTONIO FERNANDES e outros x MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 08/01/2025