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TJTO - 0007745-97.2024.8.27.2706
Partes: ESTADO DO TOCANTINS e outros x DOMINGOS DE CRUZ MORAIS
Advogado: HIGOR LEITE DE MACEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Ajuizamento: 11/04/2025
TJTO - 0007745-97.2024.8.27.2706
Partes: DOMINGOS DE CRUZ MORAIS x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: RAFAEL FREITAS COSTA COELHO e outros
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Ajuizamento: 10/04/2024
TJTO - 0015710-96.2020.8.27.2729
Partes: DOMINGOS DE CRUZ MORAIS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: ANDERSON MENDES DE SOUZA e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 05/04/2020
TJTO - 0035027-75.2023.8.27.2729
Partes: DOMINGOS DE CRUZ MORAIS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Ajuizamento: 10/06/2025