Partes: DOMINGOS EMANOEL PACHECO x BRB BANCO DE BRASILIA SA e outros

Advogado: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Maracanau

Partes: ADONIAS MANUEL NETO e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: KARINA ROCHA PRADO e outros

1ª instância - 1ª Porto Velho

Partes: JOSE CARLOS DE ROCHA SOARES e outros x RAIMUNDO NONATO SILVA CRUZ e outros

Advogado: LUCENILTON DE JESUS BARROS MARTINS e outros

1ª instância - 3ª Vara de Pinheiro

Partes: RAIMUNDO PAULINO MENDES e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros

Advogado: ANTONIO DE PAULA PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Joaquim Figueiredo dos Anjos

Partes: ESTADO DO MARANHAO x SARA REGINA PEREIRA DA CUNHA e outros

Advogado: LUIS FERNANDO CUNHA ARAUJO e outros

1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis