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TJBA - 0000130-27.2012.8.05.0075
Partes: DOMINGOS FERNANDO DELCARO x MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA e outros
Advogado: ALTAMIR ALVES JUNIOR
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 02/03/2012
TRF1 - 1016800-54.2024.4.01.3307
Partes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS x DOMINGOS FERNANDO DELCARO
Advogado: EDSON FERREIRA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - Adjunta a 3ª Turma Recursal da Bahia
Ajuizamento: 21/08/2025
TRF1 - 1016800-54.2024.4.01.3307
Partes: DOMINGOS FERNANDO DELCARO x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: FLAVIA PEREIRA CAMPOS e outros
1ª instância - 1ª V. Conquista
Ajuizamento: 17/10/2024