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TRF1 - 0062248-94.2015.4.01.3400
Partes: SERGIO ROBERTO SILVA DA CRUZ e outros x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Brasilia
Ajuizamento: 21/10/2015
TJMT - 1026332-85.2017.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x DOMINGOS DA PASCOA DE MELO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 16/06/2023
TJMT - 1026332-85.2017.8.11.0041
Partes: DOMINGOS DA PASCOA DE MELO x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 08/06/2021