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TJMG - 0130676-24.2023.8.13.0024

Partes: INATIVACAO POR DECLINIO DE COMPETENCIA e outros x INATIVACAO POR DECLINIO DE COMPETENCIA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte

Ajuizamento: 25/04/2023

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TRF1 - 0000339-47.2018.4.01.3820

Partes: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS x DOROTEIA FERNANDES DE SOUZA

Advogado: JULIANE GARCIA DE ABREU e outros

1ª instância - Juizo Titular da Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto

Ajuizamento: 03/09/2025

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