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TJMG - 0561896-47.2023.8.13.0000
Partes: LUCAS DE OLIVEIRA SARAIVA x JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO PENAL DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: MARIA APARECIDA GRASSELLI
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Valeria da Silva Rodrigues Queiroz
Ajuizamento: 13/04/2023
TJMA - 0000065-34.2020.8.10.0068
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x MICHAEL DOUGLAS SANTOS DE ALMEIDA
Advogado: WALTER DE ALMEIDA ARAUJO
1ª instância - Vara Unica de Arame
Ajuizamento: 28/10/2020