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TRF1 - 0005787-13.2018.4.01.4301
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x E R NOLETO COMERCIO - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 09/11/2023
TRF1 - 1006963-68.2022.4.01.4301
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS x ERISVALDO ROCHA NOLETO e outros
Advogado: ANDRE LUIS BEZERRA DALESSANDRO e outros
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 31/10/2023
TRF1 - 1002366-27.2020.4.01.4301
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO TOCANTINS x E R NOLETO COMERCIO - ME e outros
Advogado: ANDRE LUIS BEZERRA DALESSANDRO e outros
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 03/11/2023