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TJMA - 0833053-19.2019.8.10.0001
Partes: ECIA JANE MAGALHAES NOVAIS x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 13/08/2019
TJMA - 0800688-14.2016.8.10.0001
Partes: HAROLD SILVA DE CARVALHO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 08/01/2016
TJMA - 0843897-23.2022.8.10.0001
Partes: RITA DE CASSIA ARAUJO BRAGA x ECIA JANE MAGALHAES NOVAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Luiz Gonzaga Almeida Filho
Ajuizamento: 17/01/2025
TJMA - 0843897-23.2022.8.10.0001
Partes: RITA DE CASSIA ARAUJO BRAGA x EDNA DA SILVA MAGALHAES e outros
Advogado: PAULO CESAR MESQUITA FREIRE e outros
1ª instância - 14ª Vara Civel de Sao Luis
Ajuizamento: 05/08/2022
TRF1 - 0003076-02.2012.4.01.3701
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ECIA JANE MAGALHAES NOVAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Sao Luis
Ajuizamento: 09/11/2024