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TRF2 - 5079788-32.2025.4.02.5101
Partes: ECLIPSE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: VALERIA MEDEIROS LABANCA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5095484-11.2025.4.02.5101
Partes: ECLIPSE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: VALERIA MEDEIROS LABANCA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJES - 5005774-83.2022.8.08.0024
Partes: IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA - ME x ECLISSE BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E SERVICOS LTDA
Advogado: FRANCISCO SERGIO DEL PUPO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal - Capital - Vitoria
Ajuizamento: 26/06/2025
TJES - 5005774-83.2022.8.08.0024
Partes: IMC ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA - ME x ECLISSE BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO E SERVICOS LTDA
Advogado: FRANCISCO SERGIO DEL PUPO e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial Civel - Vitoria
Ajuizamento: 23/02/2022