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TRF2 - 5000132-09.2019.4.02.5110
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros x ECOCARE POLIMEROS DE SUSTENTABILIDADE LTDA
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Ajuizamento: 24/03/2022
TJRJ - 0012847-13.2019.8.19.0083
Partes: MARIA DO CARMO PACHECO GUIMARAES x MUNICIPIO DE JAPERI e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Japeri 2 Vara
Ajuizamento: 03/07/2024
TJRJ - 0012847-13.2019.8.19.0083
Partes: MUNICIPIO DE JAPERI e outros x MARIA DO CARMO PACHECO GUIMARAES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 10/10/2024