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TJBA - 8104629-02.2022.8.05.0001
Partes: EDER MATOS FREITAS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: RODRIGO OLIVEIRA BITTENCOURT DA COSTA e outros
1ª instância - 4Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher
Ajuizamento: 19/06/2023
TJBA - 0052806-23.2025.8.05.0001
Partes: EDER MATOS FREITAS x AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 8Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor - Salvador
Ajuizamento: 26/03/2025