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TRF2 - 5065139-96.2024.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x EDF NORTE FLUMINENSE SERVICOS E PROJETOS EM GERACAO DE ENERGIA LTDA
Advogado: EDUARDO SILVA LUSTOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 24/07/2025
TRF2 - 5065139-96.2024.4.02.5101
Partes: EDF NORTE FLUMINENSE SERVICOS E PROJETOS EM GERACAO DE ENERGIA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: EDUARDO SILVA LUSTOSA
1ª instância - 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 27/08/2024