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TJPA - 0007679-55.2003.8.14.0301
Partes: ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO e outros x EDILENE MARIA PINHEIRO DE SOUZA e outros
Advogado: EMERSON ALMEIDA LIMA JUNIOR e outros
1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Ajuizamento: 30/04/2009
TRF1 - 0002596-98.2019.4.01.3500
Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x EDILENE MARIA DE SOUZA PINHEIRO e outros
Advogado: ARIANA VIEIRA NUNES CAIXETA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Goi Nia
Ajuizamento: 27/10/2022
TRF1 - 0002596-98.2019.4.01.3500
Partes: EDILENE MARIA DE SOUZA PINHEIRO x ESTADO DE GOIAS e outros
Advogado: MARCELO BORGES PROTO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 16ª Goi Nia
Ajuizamento: 23/01/2019