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TJBA - 0000590-67.2014.8.05.0261
Partes: APIARIO SERTANEJO LTDA - ME e outros x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: ARIVALDO DO CARMO SANTANA
1ª instância - Vara dos Feitos de Rel de Cons Civel e Comerciais
Ajuizamento: 02/06/2014
TJBA - 0001094-10.2013.8.05.0261
Partes: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA x APIARIO SERTANEJO LTDA - ME e outros
Advogado: PAULO DE TARSO MOREIRA OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara dos Feitos de Rel de Cons Civel e Comerciais
Ajuizamento: 19/08/2013
TRF1 - 0001891-37.2018.4.01.3306
Partes: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA e outros x EDIVALDO PACHECO DE OLIVEIRA e outros
Advogado: THIAGO MATTOS DA SILVA e outros
1ª instância - 8ª Salvador
Ajuizamento: 22/04/2020
TJPA - 0800039-18.2022.8.14.0069
Partes: MUNICIPIO DE PACAJA x DEUZIRENE DA CONCEICAO DOS SANTOS e outros
Advogado: ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO e outros
1ª instância - Vara Unica de Pacaja
Ajuizamento: 22/01/2022