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TJBA - 0000823-91.2002.8.05.0000
Partes: ALVARO DO NASCIMENTO DE JESUS e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi
Ajuizamento: 26/06/2002