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TJMA - 0000494-94.2018.8.10.0092
Partes: FRANCISCA LIBANIO DA SILVA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA
1ª instância - Vara Unica de Igarape Grande
Ajuizamento: 29/06/2018
TJMA - 0829501-12.2020.8.10.0001
Partes: EDNA BACARIAS MATOS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 31/01/2022
TJMA - 0034474-63.2008.8.10.0001
Partes: EDNA BACARIAS MATOS e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros
Advogado: LUCIANA SILVA DE CARV---- e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/12/2008
TJMA - 0837721-28.2022.8.10.0001
Partes: HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 15/07/2022
TJMA - 0002461-16.2005.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros
Advogado: ANA CELIA DE ALMEIDA FREITAS e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 10/02/2005