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TJTO - 0005271-50.2025.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x EDUARDA MARTINS PAULINO
Advogado: REYNALDO POGGIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 15/07/2025
TJTO - 5036440-24.2012.8.27.2729
Partes: ANTONIA DA SILVA MESQUITA x EDUARDA MARTINS PAULINO
Advogado: PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Ajuizamento: 05/02/2025
TRF1 - 0003768-08.2016.4.01.4300
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS x EDUARDA MARTINS PAULINO
Advogado: JUSCELINO DE JESUS DA MOTTA KRAMER e outros
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 19/05/2016