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Partes: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO x EDUARDO ANDRE DE AGUIAR LOPES e outros

Advogado: JOSE RAIMUNDO NUNES SANTOS e outros

1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco

Ajuizamento: 19/10/2022

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Partes: EDUARDO ANDRE DE AGUIAR LOPES x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros

Advogado: LIDIANNE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES

1ª instância - 11ª Sao Luis

Ajuizamento: 08/05/2025

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