Partes: DANILO DE PAULA NOGUEIRA x MARIALICE SOUZALIMA CAMPOS

Advogado: MARCIO LOPES DA SILVA JUNIOR e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Carlos Chagas

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x PAULA MARCIA CARDOSO RODRIGUES e outros

Advogado: EDUARDO DE OLIVEIRA LESSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x CLAUDIO GARCIA BATISTA e outros

Advogado: DIOGENES BALEEIRO NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: BRUNO GARCIA BATISTA e outros

Advogado: EDUARDO DE OLIVEIRA LESSA

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PAULA MARCIA CARDOSO RODRIGUES e outros

Advogado: EDUARDO DE OLIVEIRA LESSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: MARIA DE LOURDES CALDAS GOUVEIA x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Advogado: LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Victor de Carvalho

Partes: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS x EDUARDO DE OLIVEIRA LESSA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2Tribunal do Juri da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PRO LABORE CURSOS A DISTANCIA LTDA - ME e outros

Advogado: EDUARDO DE OLIVEIRA LESSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: FRANCISCA MAGALHAES DE LACERDA x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNASA EM MINAS GERAIS (FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE) e outros

Advogado: JULIANA FREDERICO FONTES e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte

Partes: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE x FRANCISCA MAGALHAES DE LACERDA

Advogado: JULIANA FREDERICO FONTES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina