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TRF2 - 5104175-48.2024.4.02.5101
Partes: UNIAO x EDUARDO DOMINGOS PORTELLA GUILHERME
Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Ajuizamento: 16/07/2025
TRF2 - 5007709-60.2022.4.02.5101
Partes: EDUARDO DOMINGOS PORTELLA GUILHERME x UNIAO e outros
Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 01/10/2024