Partes: EDUARDO LUIZ ELOY RAMOS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS e outros

Advogado: DIOGO PHILLIP SILVA GUEIROS

1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Partes: MPRN - PROMOTORIA SAO PAULO DO POTENGI e outros x JONATHAN BATISTA DOS SANTOS

Advogado: FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Paulo do Potengi

Partes: EDUARDO LUIZ ELOY RAMOS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: JULIANA LEITE DA SILVA e outros

1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: MADISON VITAL CARNEIRO DE CARVALHO x MADISON CARNEIRO DE CARVALHO

Advogado: EDUARDO LUIZ ELOY RAMOS

1ª instância - 4ª Vara de Sucessoes e Registros Publicos da Capital