Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x JOSE RODOLFO DIAS LIMA

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

1ª instância - Ivinhema - 1ª Vara

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x CLODOALDO LIRA DA CRUZ

Advogado: CELIA REGINA MOREIRA MATOS

1ª instância - Ivinhema - 1ª Vara

Partes: CLODOALDO LIRA DA CRUZ x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogado: CELIA REGINA MOREIRA MATOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

Partes: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS. x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

1ª instância - Ivinhema - 2ª Vara

Partes: ADEMIR MATEUS DA SILVA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: FERNANDO ZANELI MITSUNAGA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Partes: EDUARDO HENKE NOVAES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Jorge Luiz dos Santos Leal

Partes: EDUARDO HENKE NOVAES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA x EDUARDO HENKE NOVAES

Advogado: EVALDO INACIO DELGADO

1ª instância - Vara Criminal de Jaru

Partes: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA x LUIZ EDUARDO NOVAES

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Jaguapita - Juizo Unico

Partes: EDUARDO JORDAO NOVAES x FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado: MOZART DIAS PODESTA FILHO

1ª instância - Goiania - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais