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TJMG - 5144052-94.2020.8.13.0024
Partes: EDUARDO PRIMO SOARES e outros x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG, DR. OLIVEIRA SANTIAGO MACIEL
Advogado: TIAGO CORDEIRO SILVA
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 23/10/2020
TJMG - 5144052-94.2020.8.13.0024
Partes: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DEF LTDA - ME x OLIVEIRA SANTIAGO MACIEL e outros
Advogado: TIAGO CORDEIRO SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa
Ajuizamento: 28/02/2023
TRF1 - 1003782-75.2025.4.01.4003
Partes: EDUARDO PRIMO SOARES x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: MARCIA LIMA SERAFIM DE SOUSA
1ª instância - Floriano
Ajuizamento: 10/06/2025