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TJSP - 1519114-40.2023.8.26.0228
Partes: SAUDE PUBLICA (TERCEIRO) x CLEITON PEREIRA CARDOSO
Advogado: WILLIAN DUARTE SANTOS
1ª instância - 28 Criminal de Central
Ajuizamento: 21/06/2023
TJSP - 1015552-41.2025.8.26.0477
Partes: EDUARDO VALENTIN DE OLIVEIRA - RE: 116.519-4 x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: FABIO BARAZAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Ajuizamento: 29/08/2025