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Ativo

TJMS - 0000499-13.2021.8.12.0042

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x JULIO CESAR BRANDAO DUARTE e outros

Advogado: JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO e outros

1ª instância - Rio Verde de Mato Grosso - Vara Unica

Ajuizamento: 14/05/2021

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Ativo

TJMS - 0000499-13.2021.8.12.0042

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x JULIO CESAR BRANDAO DUARTE e outros

Advogado: CESAR HENRIQUE BARROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Ajuizamento: 20/02/2024

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