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TJRN - 0106725-46.2013.8.20.0124
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros x CONSERGE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e outros
Advogado: KALINA LIGIA MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCA FRANCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro
Ajuizamento: 24/04/2025
TJRN - 0106725-46.2013.8.20.0124
Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros x FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA e outros
Advogado: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Ajuizamento: 01/03/2024
TJRN - 0807672-28.2022.8.20.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x MARCIO CEZAR DA SILVA PINHEIRO e outros
Advogado: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro
Ajuizamento: 19/07/2022
TJRN - 0813738-51.2017.8.20.5124
Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros x FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA e outros
Advogado: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Ajuizamento: 01/03/2024
TJRN - 0813738-51.2017.8.20.5124
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros x FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA e outros
Advogado: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota
Ajuizamento: 07/02/2024
TJRN - 0103195-97.2014.8.20.0124
Partes: MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM e outros x WILIANS GOMES e outros
Advogado: MARIO NEGOCIO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro
Ajuizamento: 04/03/2024
TJRN - 0103195-97.2014.8.20.0124
Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros x FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Ajuizamento: 01/03/2024
TJRN - 0005410-09.2012.8.20.0124
Partes: MPRN - 01 PROMOTORIA PARNAMIRIM e outros x FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA e outros
Advogado: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Expedito Ferreira de Souza
Ajuizamento: 18/08/2025
TJRN - 0005410-09.2012.8.20.0124
Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros x MAURICIO MARQUES DOS SANTOS e outros
Advogado: ANA PAULA TRENTO e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Ajuizamento: 01/03/2024
TJRN - 0808334-89.2022.8.20.0000
Partes: 1ª PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM/RN e outros x FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA e outros
Advogado: RICARD ALEXSANDRO COSTA DE ARAUJO CAMARA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dilermando Mota
Ajuizamento: 01/08/2022