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TJSP - 0009088-13.2025.8.26.0996

Partes: EDUARDO FERNANDES x JUSTICA PUBLICA

Advogado: ELAINE FERNANDES PLACA

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Ajuizamento: 21/08/2018

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TJSP - 0009088-13.2025.8.26.0996

Partes: EDUARDO FERNANDES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: ELAINE FERNANDES PLACA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Henrique Rodrigues Torres

Ajuizamento: 23/05/2025

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