Partes: HIGHLANDER RODRIGUES ALMEIDA CUNHA e outros x ESTADO DO AMAZONAS

Advogado: THAYLON DE LIMA MONTEIRO e outros

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual e Municipal

Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x ELINALDO LIMA CERQUEIRA FILHO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1- Relator 1 - Rio Branco

Partes: ELINALDO LIMA CERQUEIRA FILHO x PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA e outros

Advogado: ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES e outros

1ª instância - Cruzeiro do Sul

Partes: MUNICIPIO BOM JESUS DO TOCANTINS / PA e outros x EDINALDO LIMA DE CERQUEIRA FILHO

Advogado: FRANKLIN CARNEIRO DA SILVA e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba