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TRF2 - 5022659-49.2023.4.02.5001
Partes: ELIO OSCAR DA FONSECA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Ajuizamento: 25/07/2024