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TJPB - 3013990-39.2014.8.15.2001
Partes: ESTADO DA PARAIBA x EMPRESA EMPRESA DE PRREMOLDADOS S/A
Advogado: LILYANE FERNANDES BANDEIRA DE OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Assusete Magalhaes
Ajuizamento: 24/04/2023