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TJRN - 0815985-20.2021.8.20.5106
Partes: ALEXANDRE ELOI FERNANDES PAIVA e outros x MUNICIPIO DE MOSSORO
Advogado: ANDREWS KENNEDY SALVADOR ALENCAR e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 15/10/2021
TJRN - 0815985-20.2021.8.20.5106
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO e outros x FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR e outros
Advogado: ANDRE TEIXEIRA GURGEL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 16/09/2022
TJRN - 0809897-24.2025.8.20.5106
Partes: JORGE LUIZ GURGEL GUERRA e outros x MARIA DAS DORES GURGEL GUERRA e outros
Advogado: FRANCISCO FABIO FERNANDES e outros
1ª instância - 6ª Vara Civel da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 13/05/2025