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TRF1 - 0017861-41.2004.4.01.3800
Partes: FELIPE ANTUNES VIANA e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/09/2025
TJMG - 0008279-02.2020.8.13.0045
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MARCIO ESTEFANIO NICOLICHE FERREIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Caete
Ajuizamento: 06/03/2023
TJMG - 0008667-91.2019.8.13.0447
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x ELOISIO BATISTA DOS SANTOS
Advogado: VITOR JUNIOR LOPES e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Nova Era
Ajuizamento: 16/11/2023
TJMG - 0008667-91.2019.8.13.0447
Partes: ELOISIO BATISTA DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: VITOR JUNIOR LOPES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Brum Vieira Chaves
Ajuizamento: 05/06/2024