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TJMA - 0832784-14.2018.8.10.0001
Partes: AMUJACI IRENE PEREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 01/09/2025
TJMA - 0832784-14.2018.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x EULILA MARQUES DE CARVALHO e outros
Advogado: SARA DA CUNHA CAMPOS RABELO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 11/02/2021
TJMA - 0832784-14.2018.8.10.0001
Partes: EULILA MARQUES DE CARVALHO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 07/06/2019