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TRF1 - 0004748-02.2003.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ELRO COMERCIO DE PRESENTES LTDA - ME e outros
Advogado: MARCOS PIRES SANTOS DE SOUZA e outros
1ª instância - 8ª Salvador
Ajuizamento: 30/01/2003