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TJRN - 0814099-41.2022.8.20.0000
Partes: EMANUEL CARNEIRO RAMOS DE SOUZA e outros x JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CEARA-MIRIM/RN e outros
Advogado: REBECA CAMARA ALVES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilson Barbosa
Ajuizamento: 18/12/2022
TJRN - 0815946-44.2023.8.20.0000
Partes: EMANUEL CARNEIRO RAMOS DE SOUZA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: LUIZ HENRIQUE PIRES HOLLANDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Glauber Rego
Ajuizamento: 10/07/2025