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TJSC - 0001553-49.2013.8.24.0013
Partes: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e outros x SC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e outros
Advogado: SALETE INES WESCHENFELDER e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Maravilha
Ajuizamento: 29/08/2022
TJSC - 0001553-49.2013.8.24.0013
Partes: ADAGIR FREITAS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 01/08/2024
TJSC - 0001553-49.2013.8.24.0013
Partes: ADAGIR FREITAS e outros x CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e outros
Advogado: PAULA TAISA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 05/03/2025
TJSC - 0001623-66.2013.8.24.0013
Partes: SANDRA LEITE DELL'OSBEL e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: EDUARDO LUIZ COLLACO PAULO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 28/08/2024