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TJMS - 0820433-23.2016.8.12.0001
Partes: EMILIO SILVEIRA DE MATOS x ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS. e outros
Advogado: RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 13/03/2023
TJMS - 0820433-23.2016.8.12.0001
Partes: EMILIO SILVEIRA DE MATOS x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 05/08/2022
TJDFT - 0761509-02.2022.8.07.0016
Partes: SANTIAGO LOPES DE OLIVEIRA x DISTRITO FEDERAL
Advogado: EULALIA DE MATOS OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 17/11/2022
TJRJ - 0157831-06.2023.8.19.0001
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x ESPOLIO DE ABILIO DE OLIVEIRA SILVA MATTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 15/11/2023