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Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO x EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

Ajuizamento: 07/02/2019

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Partes: INDUSTRIAS CARAMBEI SA x UNIAO

Advogado: EDUARDO JOSE DA SILVA BRANDI e outros

1ª instância - 01 Civel de Sao Roque

Ajuizamento: 23/09/1996

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Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA e outros

Advogado: LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27

Ajuizamento: 17/11/2022

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Partes: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO x EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 14/11/2023

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