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TRF1 - 1000882-76.2020.4.01.3201
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI) e outros x MARA GOMES DOS REIS e outros
Advogado: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA e outros
1ª instância - Tabatinga
Ajuizamento: 02/12/2020
TJRN - 0866708-28.2025.8.20.5001
Partes: ELEIDE GOMES TEIXEIRA TORRES LIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 12/08/2025