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TJPI - 0006045-92.2012.8.17.0990

Partes: MUNICIPIO DE OLINDA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros

Advogado: ANTONIO DANTAS FERREIRA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Camara de Direito Publico (Gabinete em Provimento)

Ajuizamento: 08/05/2025

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TJPI - 0006045-92.2012.8.17.0990

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros x MUNICIPIO DE OLINDA e outros

Advogado: ANTONIO DANTAS FERREIRA NETO e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Olinda

Ajuizamento: 22/06/2012

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