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TJPI - 0006045-92.2012.8.17.0990
Partes: MUNICIPIO DE OLINDA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros
Advogado: ANTONIO DANTAS FERREIRA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Camara de Direito Publico (Gabinete em Provimento)
Ajuizamento: 08/05/2025
TJPI - 0006045-92.2012.8.17.0990
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros x MUNICIPIO DE OLINDA e outros
Advogado: ANTONIO DANTAS FERREIRA NETO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Olinda
Ajuizamento: 22/06/2012