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TRF2 - 5001074-13.2025.4.02.5116
Partes: ENIO BAPTISTA FERNANDES x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJMG - 0470542-05.2019.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x SYLVIO AUGUSTO CATAO
Advogado: DANILO GERMANO REGO e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/05/2023