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TJSP - 1001415-43.2025.8.26.0416
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x ENY DE OLIVEIRA COSTA COUTINHO
Advogado: LINCOLN MARTINS MOREIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Sergio Menezes - Colegio Recursal
Ajuizamento: 28/08/2025