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TRF1 - 0005288-06.1997.4.01.3900
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x MARIA INEZ DE CARVALHO MAGALHAES e outros
Advogado: HAROLDO ALVES DOS SANTOS
1ª instância - 6ª Belem
Ajuizamento: 30/06/1997