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TJMA - 0000051-31.2003.8.10.0073

Partes: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA x FRANCISCO GARCES CALDAS JUNIOR e outros

Advogado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Ajuizamento: 26/03/2025

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TJMA - 0000051-31.2003.8.10.0073

Partes: FRANCISCO GARCES CALDAS x COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA e outros

Advogado: ORLANDO DA SILVA CAMPOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 03/10/2023

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TJMA - 0000051-31.2003.8.10.0073

Partes: FRANCISCO GARCES CALDAS x R.H.S. OBRAS E SERVICOS LTDA e outros

Advogado: ORLANDO DA SILVA CAMPOS e outros

1ª instância - 1ª Vara de Barreirinhas

Ajuizamento: 16/10/2003

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