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TJMA - 0000051-31.2003.8.10.0073
Partes: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA x FRANCISCO GARCES CALDAS JUNIOR e outros
Advogado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 26/03/2025
TJMA - 0000051-31.2003.8.10.0073
Partes: FRANCISCO GARCES CALDAS x COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA e outros
Advogado: ORLANDO DA SILVA CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 03/10/2023
TJMA - 0000051-31.2003.8.10.0073
Partes: FRANCISCO GARCES CALDAS x R.H.S. OBRAS E SERVICOS LTDA e outros
Advogado: ORLANDO DA SILVA CAMPOS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Barreirinhas
Ajuizamento: 16/10/2003