Partes: ESMERALDA OLIVEIRA COSTA e outros x FABIANO PEIXOTO CARDOSO

Advogado: CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 5ª Vara Civel - Palmas

Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x ESMERALDA COSTA DE OLIVEIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: HELENE SALOMAO FONSECA - SOCIEDADE INDIV e outros x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS

Advogado: PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO e outros

1ª instância - Angra dos Reis 1 Vara Civel

Partes: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS e outros x ANGELICA DE MELO PORTUGAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica

Partes: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS x ADRIANA DA SILVA KAPISCH e outros

Advogado: ERICK HALPERN e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: CACILDA SAMPAIO DE ARRUDA e outros x ESTADO DE ALAGOAS

Advogado: ANA CAMILA NUNES SARMENTO e outros

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Partes: MARCONI MIRANDA OLIVEIRA e outros x AL PREVIDENCIA, SERVICO SOCIAL AUTONOMO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO e outros

Advogado: GUTENBERG IVES ARAUJO DOS SANTOS e outros

1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Partes: AL PREVIDENCIA, SERVICO SOCIAL AUTONOMO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO x MARCONI MIRANDA OLIVEIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo